SAÚDE: Direito de Todos e Dever do Estado

Prezados(as) Compatriotas:

Há dois projetos de lei na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA referentes a limitação de direitos no que diz respeito a fornecimento de medicamentos a usuários do SUS, a saber:

O Projeto de Lei do Senado nº 219 de autoria do Senador Tião Viana quer limitar a entrega de medicamentos aos usuários do SUS, inclusive por ordem judicial, a somente aqueles medicamentos que estejam autorizados nos protocolos de tratamento. O Projeto de Lei do Senado nº 338, de autoria do Senador Flávio Arns apresenta teor similar, mas considera que pelos princípios de igualdade e equidade constantes da constituição e da lei geral do SUS, os usuários do SUS têm direito a todos os medicamentos aprovados para comercialização no Brasil que disponham de registro na ANVISA, não dividindo assim o acesso à saúde entre ricos e pobres.

Vamos usar do nosso direito de cidadão e nos articular para que o projeto do Senador Tião Viana não seja aprovado. Por exemplo, não mais seria possível entrar com uma liminar exigindo, por exemplo, o fornecimento do Interferon Peguilado quando por alguma razão seja negado. Seria uma afronta à nossa constituição federal no seu artigo 196 que dispõe " A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO."

Vamos protestar antes que a lei 219 seja aprovada! Enviem e-mails para os senadores da área de saúde da Comissão de Constituição e Justiça (Defesa da Saúde) do Senado Federal cujos nomes/emails são:

Adelmir Santana/adelmir.santana@senador.gov.br
Augusto Botelho/augusto.botelho@senador.gov.br
Cícero Lucena/cicero.lucena@senador.gov.br
Flávio Arns/flavioarns@senador.gov.br
João Durval/joaodurval@senador.gov.br
Kátia Abreu/katia.abreu@senadora.gov.br
Rosalba Ciarlini/rosalba.ciarlini@senadora.gov.br

Atenciosamente,

Romulo Corrêa
Presidente do GRUPO VONTADE DE VIVER de Apoio aos Portadores do Vírus da Hepatite C
Rua Carlos Gomes,270 (Centro de Saúde Carlos Gomes) - sala 110-Centro-Salvador-Bahia CEP 40060-330
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